Classificação: As subvenções são classificadas em dois tipos:

• Subvenção de Custeio: Destinada a cobrir custos operacionais da empresa, com caráter de financiamento.

• Subvenção de Investimento: Concedida com o objetivo de desenvolver a organização, focando em efeitos de interesse público, como o desenvolvimento regional.

 

• Legislação: A Lei 12.973/2014, alterada pela Lei Complementar nº 160 de 2017, estabelece que os incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, são considerados subvenções para investimento. Esses benefícios fiscais geram um acréscimo patrimonial e são incorporados ao resultado do exercício como receita.

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• Tratamento Fiscal: Para as empresas do Lucro Real, o Artigo 30 da Lei 12.973/2014 determina que as subvenções para investimento não devem ser incluídas na determinação do lucro, desde que sejam registradas em reserva de lucros conforme o art. 195-A da Lei nº 6.404/1976.

 

Oportunidade de Recuperação de Créditos Tributários

• Existe a oportunidade de recuperação de créditos tributários para contribuintes do Lucro Real que reconhecem a receita de subvenção de investimentos, mas não excluem esses valores do resultado tributável, resultando em uma base de cálculo maior para o IRPJ e a CSLL e no recolhimento indevido desses tributos. Ao atender os requisitos legais e ajustar a base de cálculo corretamente, as empresas podem recuperar os tributos pagos a mais.

 

Requisitos do Cliente

• Para realizar o cálculo, o cliente deve fornecer os arquivos EFD ICMS/IPI, a partir dos quais será calculado o valor da receita de subvenções de investimentos gerada como consequência da fruição de benefícios fiscais do ICMS. Com base nesse valor, é possível confrontar a apuração de IRPJ e CSLL do contribuinte para verificar se houve tributação indevida dessa receita em períodos anteriores e promover a exclusão correta em apurações futuras.